Como portais privados contribuem para a gestão pública há mais de 20 anos

Plataforma BBMNET nasceu junto com a chegada pregão eletrônico no Brasil

Ao longo das duas últimas décadas, desde que começou a ser implementado o pregão no formato eletrônico para compras públicas no Brasil, as plataformas privadas de compras e contratações vêm desempenhando papel importante nas licitações governamentais, seja para órgãos municipais, estaduais e até federais. Mais recentemente, a chamada Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021de 1º de abril de 2021), oficializou aos órgãos públicos a adesão aos portais privados. O Art. 175 “§ 1º da Lei 14.133 explica que “desde que mantida a integração com o Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), as contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado…”.

O uso dos portais privados, é defendido por especialistas do setor. O Portal BBMNET Licitações, uma das primeiras plataformas de pregão eletrônico no Brasil, foi também um dos primeiros portais privados a assinar o Termo de Adesão com o PNCP. Além disso, a plataforma BBMNET é gratuita para órgãos públicos. “Eu vejo as plataformas privadas como um instrumento importantíssimo, previsto até em lei, para atender, e muito bem, municípios, prefeituras, câmaras municipais ou estatais e estados que precisam desse atendimento mais próximo e personalizado que a plataforma privada consegue oferecer. Então eu as vejo como um instrumento democrático, previsto legalmente, e que tem uma importância fundamental na república”, declarou o advogado Ariosto Mila Peixoto, especialista em licitações e autor do livro “Pregão Presencial e Eletrônico, lançado em 2006 e, mais recentemente, da obra “Responsabilidade Penal por Omissão Imprópria dos Membros Integrantes do Conselho de Administração das Sociedades por Ações”.

Na mesma linha, a advogada Érica Oliver, com atuação de mais de 15 anos no segmento de compras governamentais, afirma que a falta de estrutura de muitos órgãos públicos pode ser um entrave para o cumprimento da lei em função da falta de preparo para a realização de pregão no formato eletrônico. “Os portais privados estão aí como uma ferramenta extremamente importante para que a legislação seja cumprida por todos os órgãos públicos, sem exceção”, ressaltou. “Temos uma infinidade de órgãos governamentais que realizam licitações com características muito distintas e são justamente os portais privados que têm condições de melhor atender àqueles órgãos que demandam mais no quesito suporte para realização de suas licitações, por isso deve-se considerar a importância desses portais que têm, geralmente, uma capacidade melhor de atendimento e de treinamento por estarem mais próximos desses órgãos que necessitam tanto desse apoio, especialmente nesse momento em que a legislação federal exige a realização de certames por meio eletrônico”, argumentou a advogada.

O portal BBMNET, além de prestar suporte durante todas as fases de disputa a órgãos públicos e licitantes, com uma equipe contratada focada nesses atendimentos, é conhecido por levar conhecimento a promotores e fornecedores de forma gratuita. Em 2024, o portal promoveu uma série com 10 mentorias sobre a Nova Lei de Licitações ao vivo com especialistas, por meio de uma parceria inédita com o Observatório Social do Brasil (OSB), impactando mais de 2 mil agentes públicos de diferentes regiões do país. Os participantes tiveram encontros mensais ao vivo pela internet no quais puderam sanar dúvidas e contribuir com diferentes temas dentro na Lei 14.133/2021. A professora, doutora e mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Christianne Stroppa, também vê vantagens no uso dessas plataformas. “Os portais privados têm se destacando na modernização das compras públicas, ampliando o alcance das licitações e promovendo maior competitividade”, declarou Stroppa, que é especialista em Auditoria e Inovação no setor público.