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Os Processos Punitivos da Nova Lei de Licitações serão tema da mentoria do mês

A Lei nº 14.133/21, que substituiu a antiga Lei nº 8.666/93 e demais legislações, estabeleceu um novo marco para as contratações públicas no Brasil. Entre suas inovações mais relevantes está o fortalecimento do regime sancionatório, que passou a detalhar com mais rigor os processos punitivos aplicáveis a licitantes e contratados. O objetivo é assegurar maior transparência, responsabilização e previsibilidade jurídica nas relações entre a Administração Pública e o setor privado.

O assunto será tema da mentoria do mês e que faz parte da série “Licitação sem Mistérios – Estudos de caso – Dinâmica do Pregão Eletrônico na Lei 14.133/21”, promovida pelo Portal BBMNET e o Observatório Social do Brasil. Em dois anos, serão 20 encontros virtuais sobre diferentes temas, levando conhecimento mais milhares de agentes de contratação e suas equipes de órgãos públicos de todo país, além de licitantes e outros profissionais interessados no tema.

O convidado escolhido para tratar do tema Processos Punitivos na Lei 14.133/2021, é o advogado Ricardo Ribas, autor do livro “Desvendando a Nova Lei de Licitações: Guia Básico para Iniciantes”. Os artigos 155 a 163 da nova legislação tratam especificamente das infrações e sanções administrativas, definindo condutas puníveis como fraudar licitações, apresentar documentação falsa, desistir injustificadamente de propostas, ou descumprir cláusulas contratuais. Para o contratado, também são previstas punições por atrasos, inexecuções ou comportamentos que prejudiquem a execução do objeto.

Para órgãos públicos e licitantes, compreender e aplicar corretamente o processo punitivo da Lei 14.133/21 é essencial para garantir a lisura e a eficiência das contratações públicas. O novo modelo reforça o papel pedagógico e preventivo das sanções, ao mesmo tempo em que preserva direitos fundamentais e assegura que as penalidades sejam proporcionais e fundamentadas. A expectativa é que, com a consolidação desses mecanismos, o ambiente das licitações no Brasil se torne mais competitivo, ético e seguro para todos os envolvidos.

Ricardo Ribas da Costa Berloffa é professor, advogado e consultor especializado em Licitações e Contratos Administrativos, além de sócio-fundador da Route Consultoria em Licitações Públicas Ltda. Foi Secretário-Executivo da ARSESP, Chefe de Gabinete da CSPE e Pregoeiro do Estado de São Paulo. Autor de diversos livros na área, entre eles “Manual de Licitações Públicas”, “A nova modalidade de Licitação: Pregão”, “Licitações com Micros e Pequenas Empresas” e, o mais recente, “Desvendando a Nova Lei de Licitações: Guia Básico para Iniciantes”.

O encontro acontece no dia 29 de outubro, às 14h, pela plataforma Teams.

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Redação

Tags:

#bbmnet, #compras públicas, #licitações, #nova lei de licitações, #OSB, #prefeituras, #pregão eletrônico,

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