Encontro online que tratou dos Processos Punitivos na Lei 14.133/21 está disponível na plataforma EaD do BBMNET Licitações

Realizada no final de outubro, a 10ª mentoria da série Licitação sem Mistérios está disponível em espaço de EaD – Ensino a Distância -, dentro da plataforma BBMNET Licitações. O encontro de quase duas horas tratou dos Processos Punitivos na Lei 14.133/21, também chamada de Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC).

A mentoria recebeu como convidado para abordar o tema e responder às dúvidas de agentes de contratação de todo Brasil, o advogado Ricardo Ribas da Costa Berloffa, professor e consultor especializado em Licitações e Contratos Administrativos, além de autor de diversos livros dedicados ao setor. Segundo ele, o tema merece atenção sob diferentes aspectos. “O servidor que deixa de cumprir uma disposição legal, por exemplo, e comete um grande erro, está sujeito à configuração desse erro e, portanto, poderá ter uma multa atribuída ao seu CPF e não ao órgão público e deverá se defender por isso”, esclareceu.

“Outra mudança drástica que houve na nova lei, foi relacionada às advertências. Combinando, os artigos 66 e 80, veremos que uma advertência pode impedir que uma empresa seja declarada vencedora num futuro. A advertência ficará cadastrada em um cadastro unificado que deverá ser utilizado como um segundo critério de desempate dentro de uma licitação”, explicou o advogado.

As sanções previstas dentro da nova lei são: advertência, multa, impedimento para licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. As novas promovem um rol mais claro e sistematizado de infrações administrativas. O artigo 155 da Lei 14.133 especifica quais condutas geram responsabilidade (ex: inexecução parcial ou total do contrato, atraso injustificado, apresentação de documentos falsos, entre outras), o que melhora a previsibilidade para os contratados, porque sabe-se exatamente o que constitui uma infração sancionável.

Licitação sem Mistérios

A série “Licitação sem Mistérios – Estudos de caso – Dinâmica do Pregão Eletrônico na Lei 14.133/21”, é promovida em parceria com o Observatório Social do Brasil e já levou ensino gratuito para milhares de agentes de contratação, equipes e licitantes de diferentes regiões do país. O último episódio do ano será no dia 26 de novembro, às 14h, com o tema “Análise Geral do Processo Licitatório – do ETO ao Contrato”.

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