Encontro on-line com estudos de caso ocorre dia 28 de maio
A próxima mentoria da série “Licitação sem Mistérios”, promovida pelo Portal BBMNET o Observatório Social do Brasil (OSB), vai tratar da importância do planejamento nas licitações e do Estudo Técnico Preliminar (ETP). Ambos os temas foram votados pelos participantes que acompanham as mentorias desde o ano passado e que buscam se atualizar sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), que trouxe uma série de alterações nas compras e contratações públicas.
A mentoria deste mês será ministrada pela advogada Érika Oliver. “A Lei 14.133/21 marca uma virada de chave ao tratar o planejamento não como um formalismo, mas como uma etapa essencial para garantir contratações mais eficientes, econômicas e seguras, a exemplo da exigência do ETP”, destacou a advogada. Segundo ela, ignorar ou negligenciar essa fase pode comprometer toda a contratação pública e gerar prejuízos significativos à administração e à sociedade.
O encontro on-line, marcado para o dia 28 de maio, às 14h, terá transmissão ao vivo pelo Teams com estudos de casos e esclarecimento de dúvidas. Após finalização, os alunos participantes poderão receber certificado de participação na mentoria. Os treinamentos também estão disponíveis no estado de Ensino a Distância (EaD), do Portal BBMNET. Milhares de agentes públicos de todo país já participaram dos encontros. Em 2024, foram promovidos 10 mentorias em 10 módulos de ensino. Para este ano, está previsto o mesmo número.
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Erika Oliver é advogada na área do Direito Administrativo, sócia no Ariosto Mila Peixoto Advogados Associados e tem pós-graduação em Direito Constitucional e Direito Processual Civil. A jurista já atuou como gestora pública no Governo do Estado de São Paulo e na Prefeitura Municipal de São Paulo e, por isso, conhece de perto o cenário das compras governamentais do país.
Próximo encontro acontece no dia 28 de maio
A legalidade da terceirização de serviços nas organizações públicas está prevista no Brasil desde 1967, a partir do Decreto-Lei nº 200. O texto prevê a possibilidade de a Administração desobrigar-se da realização material de atividades executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, precedido, em regra, por meio de licitação pública. A prática, existente há mais de 50 anos, passou por algumas alterações com a chegada da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e, mais ainda, nos últimos oito anos.
“Depois da reforma trabalhista de 2017, a terceirização tornou-se mais ampla do que a administração pública estava acostumada a trabalhar. Determinadas atividades como funções específicas do poder de polícia, planejamento e fiscalização, por exemplo, mantiveram-se inalteradas outras, porém, puderam passar pela terceirização em governos”, esclarece o advogado Túlio Silveira.
O jurista, responsável por conduzir a mais recente mentoria da série Licitação sem Mistérios, organizada pelo Observatório Social do Brasil (OBS) e portal BBMNET, discorreu sobre o assunto por mais de duas horas para pregoeiros e licitantes de todo país respondendo às dúvidas dos participantes ao vivo. De acordo com o advogado, a nova lei permite terceirizar, tanto atividades de apoio quanto as principais, e as novas regras estabeleceram normas para a contratação de serviços terceirizados por parte de órgãos governamentais, prevendo mais controle e responsabilidade da administração pública.
Entre os serviços que podem ser terceirizados no setor público, destacam-se: limpeza, serviços de recepção, vigilância, informática, entre outros. Terceirizado é um trabalhador que não tem vínculo empregatício com a empresa para a qual presta serviços.
Entre as principais disposições da Lei de Licitações, que estabelecem requisitos e procedimentos específicos para a terceirização em contratos administrativos, destacam-se:
Modalidades de Licitação: A lei define modalidades de licitação específicas para contratações de serviços terceirizados, como a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
Habilitação: As empresas terceirizadas devem atender aos requisitos de habilitação exigidos no edital de licitação, que podem incluir comprovação de capacidade técnica, financeira e operacional.
Vedações e Restrições: A legislação estabelece algumas vedações e restrições à terceirização em certos casos. Por exemplo, pode haver restrições à terceirização de atividades-fim de determinados órgãos públicos.
Responsabilidade Solidária: A contratante (órgão público) pode ter responsabilidade solidária com a empresa terceirizada em relação aos direitos trabalhistas dos funcionários terceirizados, garantindo que não haja precarização das condições de trabalho.
Fiscalização e Acompanhamento: O órgão contratante é responsável por fiscalizar a execução do contrato terceirizado, assegurando que os serviços sejam prestados de acordo com o estabelecido no contrato.
A próxima mentoria será no dia 28 de maio, às 14h. INSCREVA-SE AQUI
As mentorias também podem ser assistidas no espaço EaD – Educação a Distância -, do BBMNET, mediante inscrição prévia clicando AQUI.
A Prefeitura Municipal de Raul Soares, em Minas Gerais, publicou um edital no Portal BBMNET com intuito de contratar uma empresa para realizar a pavimentação de vias do município. O edital trata da contratação de empresa especializada de engenharia ou arquitetura para execução de obras de pavimentação na estrada Vicinal, conhecida como Morro do Vadiquinho, no distrito de Santana do Tabuleiro, pertencente ao município de Raul Soares.
A disputa ocorre no formato de concorrência, por meio eletrônico. A contratação é oriunda de uma demanda da Secretaria Municipal de Obras e faz parte de um plano de melhorias da cidade de Raul Soares. O projeto ainda prevê fabricação e instalação de placas de trânsito no local. O início das propostas já começou e a disputa será no dia dois de junho, a partir das 8h.
O licitante mais bem colocado na disputa deverá apresentar à administração municipal, uma planilha com o preço global do serviço, além dos quantitativos e preços unitários. O prazo de vigência da contratação é de até oito meses. O valor previsto para o calçamento do chamado “Morro do Vaquinho” é de R$ 385.640,13, já o da pavimentação da via, é de R$ 330.984,26, além de outros valores previstos com serviços preliminares, drenagem e sinalização, por exemplo.
Confira as modalidades de disputa disponíveis no BBMNET Licitações:
Credenciamento
O BBMNET implantou essa nova ferramenta aos agentes de contratações públicas, o chamado credenciamento.
É um processo administrativo de chamamento público no qual a administração pública convoca os interessados em prestar serviços ou fornecer bens para se “credenciarem” previamente no rol de fornecedores do órgão, através de um processo eletrônico.
Pregão Eletrônico (Aquisições de bens e serviços) – Lei 14.133/2021
O pregão é uma modalidade de licitação utilizada por entes públicos para encontrar fornecedores para a compra de produtos e serviços para áreas administrativa, legislativa e judicial, pelo menor preço, através da disputa eletrônica de lances.
Dispensa Eletrônica (Aquisições por cotação de preços)
As aquisições por dispensa (cotação) eletrônica de preços é a aquisição de bens de menores valores que se enquadram na modalidade de “dispensa de licitação”, prevista na Lei 14.133/2021
Pregão Eletrônico (modo aberto para estatais – Lei 13.303/16) (Aquisições de bens e serviços)
O Pregão Eletrônico é uma modalidade de licitação utilizada por entes públicos e privados para encontrar fornecedores para a compra de produtos e serviços para as áreas administrativa, legislativa e judicial.
Pela Lei 13.303/16 (Lei das Estatais) a sua utilização passou a ser obrigatória para empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.
Leilão (Venda de bens inservíveis – Lei 14.133/21)
O Leilão é modalidade de licitação, que ao contrário das demais, visa a venda de produtos ou bens inservíveis a Administração Pública, legalmente penhorados ou alienados mediante procedimentos judiciais, a quem oferecer o maior lance.
A plataforma de Leilões BBMNET é especializada na venda de ativos físicos por meio de leilões oficiais que podem ser realizados simultaneamente de forma presencial e eletrônica, ou somente por meio eletrônico. Podem ser negociados na Plataforma terrenos, fazendas, casas, apartamentos, máquinas pesadas, equipamentos industriais, máquinas operatrizes, veículos, frotas de caminhões, tratores e implementos agrícolas, itens de mobiliário e informática, etc.
Com isso, o intuito da Plataforma é promover leilões de ativos agregando participantes pela internet e buscando facilitar o interesse de pessoas (físicas e jurídicas) que possuam estes itens para vender, bem como, de quem deseja comprá-los. São aceitas negociações de bens novos e usados.
Concorrência Eletrônica (Concorrência Pública – Lei 14.133/21)
A concorrência e modalidade de Licitação prevista no art. 28, II da LLCA, onde qualquer interessado que comprove haver qualificação anteriormente exigida em edital, pode contratar com a Administração Pública, e que possua o menor preço.
Concorrência Técnica / Técnica x Preço / Conteúdo Artístico
Estas modalidades visam garantir que a Administração Pública contrate produtos e serviços que atendam aos padrões de qualidade e eficiência esperados, respeitando a diversidade das áreas demandantes e suas necessidades.
1. Técnica: quando a qualidade técnica do objeto a ser contratado é o principal critério para a seleção do fornecedor
2. Técnica x Preço: combinação de critérios de avaliação técnica juntamente com os preços propostos.
3. Conteúdo Artístico: modalidade aplicada quando a contratação envolve obras de arte, música e outras expressões artísticas
Falta pouco para o próximo encontro da série Licitação sem Mistérios, promovido pelo Portal BBMNET e o Observatório Social do Brasil (OSB). O advogado Túlio Silveira, especialista em licitações e contratos administrativos, vai ministrar o encontro sobre a contratação de serviços terceirizados em licitações públicas dentro da Lei 14.133/2021. A nova Lei de Licitações estabeleceu normas para a contratação de serviços terceirizados por parte de órgãos governamentais, prevendo mais controle e responsabilidade da administração pública.
De acordo com o advogado, a nova lei permite terceirizar tanto atividades de apoio quanto as principais. “A lei 14.133 exige mais da empresa contratada no treinamento e pagamento dos empregados, e a contratante pode ser responsabilizada se a terceirizada não pagar os direitos trabalhistas”, ressaltou Silveira. A lei ainda prevê a necessidade de fiscalização adequada para evitar responsabilidades automáticas e isenta a administração de responsabilidade solidária quando houver fiscalização eficiente da execução do contrato. O tema é de tanta relevância que uma licitação pode até ser anulada por causa da forma como o serviço terceirizado foi descrito no edital.
O advogado também alerta que os órgãos públicos precisam qualificar seus profissionais em licitações, planejar as contratações anuais, usar sistemas eletrônicos para gerenciar e fiscalizar os contratos, e garantir que as empresas terceirizadas cumpram as leis trabalhistas para evitar problemas. “A implementação da Nova Lei de Licitações está caminhando, mas ainda enfrenta dificuldades. Muitos órgãos públicos ainda precisam melhorar a capacitação de seus funcionários e adotar tecnologias para gerenciar as licitações de forma eficaz”, avaliou o jurista.
O encontro virtual gratuito acontece na próxima quarta-feira (30), às 14h, e deve responder às principais dúvidas dos alunos, entre eles, agentes de contratação e licitantes de diferentes regiões do país. No último ano, os 10 encontros realizados, reuniram virtualmente mais de 2 mil pessoas. “Iniciativas como as do BBMNET e do OSB são valiosas para ajudar na capacitação, integração e melhoria das contratações públicas, visando mais eficiência, transparência e respeito à nova legislação. No entanto, ainda é preciso trabalhar bastante para superar as dificuldades na adoção completa da nova lei”, finalizou o advogado.
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Sobre o mentor
Túlio Silveira é advogado, doutorando em direito, mestre em direito, autor do livro O Raio X das Licitações Nacionais e o Tratado da OMC, Autor do livro O Almanaque das Impugnações Em Licitações Eletrônicas – Tudo O Que Você Precisa Saber Para Redigir Uma Impugnação Tecnicamente Perfeita. Professor e Consultor.
A Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu (SP), publicou uma série de editais para compras e contratações ao município. Um dos editais foi publicado através da Comissão Municipal de Licitações da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, trata da contratação de serviços de transporte rodoviário, para a locomoção dos alunos do curso de Medicina da Faculdade Municipal Professor Franco Montoro (FMPFM), administrada pela Fundação Educacional Guaçuana.
O transporte será destinado aos alunos que realizam aulas práticas no Ambulatório de Especialidades nas unidades médicas da cidade de Espírito Santo do Pinhal e na Chácaras Alvorada. A contratação ocorrerá por meio de pregão eletrônico no Portal BBMNET Licitações com objetivo de buscar-se o menor preço cobrado por quilômetro rodado. O recebimento das propostas encerra no dia cinco de maio, às 9h.
Outra licitação publicada pela prefeitura no portal BBMNET, visa a contratação de empresa especializada em prestação de serviços para locação de equipamentos de informática (microcomputadores e notebooks), incluindo os serviços de instalação, manutenção e seguro. A contratação deverá atender demanda da Faculdade Municipal Professor Franco Montoro e a disputa ocorrerá no dia cinco de maio pela manhã no Portal BBMNET. Este último ocorrerá no formato de ampla concorrência, com aplicação de tratamento preferencial e diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME e EPP).
A Prefeitura de Mogi Guaçu também tem outros editais publicados no Portal BBMNET. A plataforma, administrada pela Bolsa Brasileira de Mercadorias, atende a mais de 1.200 órgãos licitantes de diferentes regiões do país e está cadastrada ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
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Saiba mais
Todos os dias são publicados mais de 100 novos editais na plataforma BBMNET, representando ótimas oportunidades para pequenas, médias e grandes empresas dos mais diferentes ramos de todo país. O BBMNET foi uma das primeiras plataformas nacionais de compras públicas do Brasil, disponibilizando diferentes formas de participação para os licitantes, incluindo o subsídio na participação em processos voltados para a Agricultura Familiar, planos específicos para processos de credenciamento, planos avulsos e mensais para demais modalidades.
Mais de 250 agentes de contratação acompanharam a mentoria
O segundo encontro da série “Licitação sem Mistérios” levantou o assunto da Garantia de Propostas dentro da Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Controle (NLLC), e apresentou estudos de casos reais dentro da temática. A mentoria, promovida pelo Portal BBMNET em parceria com o Observatório Social do Brasil (OSB), tem como público-alvo agentes de contratação e equipes, além de licitantes, que puderam interagir e tirar dúvidas em tempo real com os especialistas convidados.
A garantia da proposta é uma ferramenta relevante para a administração, mas deve ser usada com cautela, pois “representa um custo para o licitante e, portanto, só pode ser exigida mediante justificativa, quando há prejuízo na desistência da proposta”, explanou o advogado Murilo Jacoby que discorreu sobre o tema por cerca de duas horas para mais de 250 participantes no segundo encontro da série. Os treinamentos ao vivo seguem até novembro deste ano, sempre com novos temas e conteúdos.
Sobre a Garantira de Propostas na nova lei:
A Lei 14.133/2021 dispõe sobre a possibilidade de exigir garantia dos licitantes, no momento da apresentação das propostas, como requisito de pré-habilitação, nos termos do art. 58:
Art. 58. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
§ 1º A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.
§ 2º A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.
§ 3º Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.
§ 4º A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades de que trata o § 1º do art. 96 desta Lei.
Caso adotada, a garantia de proposta deverá ser exigida de todos os licitantes e poderá ser prestada nas modalidades previstas no art. 96, § 1º, da Lei 14.133/2021, à escolha do licitante, quais sejam: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; e fiança bancária.
Essa garantia tem a função de evidenciar a seriedade da proposta apresentada e não se confunde com a garantia contratual, disciplinada por meio dos arts. 96 a 102 da Lei 14.133/2021, a qual tem limites percentuais diferentes e somente pode ser exigida do contratado, com o objetivo de garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas por ele perante a Administração.
Vale lembrar que, enquanto na Lei 8.666/1993, a garantia de proposta era enquadrada como requisito de habilitação econômico-financeira[1], na Lei 14.133/2021, passa ser utilizada como requisito de pré-habilitação, ou seja, como condição para participar do processo licitatório.
Além disso, não há, na Lei 14.133/2021, a vedação à exigência de garantia de proposta na modalidade pregão, como era previsto no art. 5º, inciso I, da Lei 10.520/2002.
Série “Licitação sem Mistérios”
Os encontros da série Licitação sem Mistérios acontecem ao vivo sempre na última quarta-feira do mês. O próximo, será no dia 30 de abril, às 14h. As mentorias também estão disponíveis no ambiente de Ensino a Distância (EaD) do BBMNET https://ead.bbmnet.com.br/loja/. Após a conclusão das mentorias, os participantes recebem certificado de participação por módulo.
Faça já a sua inscrição gratuitamente! https://www.sympla.com.br/evento-online/licitacao-sem-misterios-estudos-de-casos-comentados-por-especialistas/2822415?referrer=bbmnet.com.br
O encontro terá transmissão pelo Teams
Nesta quarta-feira (26), às 14h, acontece o segundo encontro da série “Licitação sem Mistérios”. Promovidos pelo Portal BBMNET e o Observatório Social do Brasil (OSB), os encontros trazem estudos de casos sobre os temas selecionados para serem comentados por especialistas em compras públicas. O assunto da vez é a Garantia de Propostas Dentro da Lei 14.133/21, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O encontro terá transmissão ao vivo pelo Teams proporcionando a interação entre mentores e alunos.
O tema da garantia de propostas será destrinchado pelo advogado Murilo Jacoby Fernandes, professor, consultor, diretor-presidente do Instituto Protege e diretor Jurídico da Associação das Empresas de Tecnologia para Contratações Governamentais (ATCG), além de membro fundador do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP). “A garantia da proposta visa assegurar a seriedade da oferta do licitante e prevenir prejuízos para a administração pública, sendo executada caso o vencedor desista de assinar o contrato ou não apresente os documentos necessários”, explanou o professor convidado.
Segundo Jacoby, autor de diversos livros sobre a nova lei, a principal alteração trazida pela legislação atual é que ela permite a exigência da garantia da proposta para todas as modalidades de licitação, sendo exibida no momento da apresentação da proposta como requisito de pré-habilitação. “Isso gerou debates sobre a melhor forma de conciliar essa exigência com o sigilo das propostas e a eficiência do processo licitatório”, declarou o especialista.
Série “Licitação sem Mistérios”
A BBMNET – plataforma de pregão eletrônico em parceria com o Observatório Social do Brasil, oferece gratuitamente essa oportunidade imperdível para pregoeiros, licitantes e outros profissionais interessados nas contratações públicas.
A Nova Lei de Licitações em vigor desde o início de 2024, trouxe desafios e oportunidades para quem atua no setor. Mas como aplicá-la na prática? Quais erros evitar? Venha aprender com casos reais explicados por quem entende e quer te ajudar!
Nesta série exclusiva de 10 encontros on-line, reunimos especialistas renomados para analisar casos concretos, discutir estratégias e trazer insights e dicas valiosas para que você domine as mudanças da lei e atue com mais segurança e assertividade. Um ótimo presente que a BBMNET e o Observatório Social do Brasil dão pra você GRATUITAMENTE!
O que você vai encontrar?
– Casos reais e suas soluções
– Erros mais comuns e como evitá-los
– Dicas práticas para pregoeiros e licitantes
– Análises detalhadas da Nova Lei de Licitações
– Interação ao vivo para tirar dúvidas
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Se você quer ter segurança no mercado de compras públicas e entender, na prática, como agir diante dos desafios da nova legislação, essa série é para você!
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