Edição de 2026 promete sucesso ainda maior que dos anos anteriores

O Portal BBMNET Licitações e o Observatório Social do Brasil (OSB) deram início a mais uma série de mentorias gratuitas dentro do universo das compras públicas. Nos últimos dois anos, 20 encontros on-line ao vivo levaram conhecimento para quase 4 mil agentes de contratação e licitantes de todo país, além dos mais de 800 alunos que concluíram o curso pela plataforma de EaD (educação a distância) do BBMNET.

Este ano, a série Licitação 360º – Cenário das Licitações Municipais em 2026 – promete fazer ainda mais sucesso, alcançando um público ainda maior e promovendo novos conteúdos de qualidade. O primeiro encontro ao vivo do ano, que ocorreu nessa quarta-feira (25), abordou o ambiente Contrata+Brasil do governo federal, o chamado SICX (Sistema de Compras Expressas), além dos desafios das contratações no ano eleitoral.

A condução da mentoria foi feita pelo advogado Ariosto Mila Peixoto, especialista em licitações públicas e autor dos livros “Responsabilidade penal por omissão imprópria dos membros integrantes do Conselho de Administração das sociedades por ações” (2022) e “Pregão Presencial e Eletrônico” (2006). Além de uma aula repleta de conteúdos relevantes sobre os temas, o especialista tirou dúvidas dos participantes ao vivo, promovendo uma troca de experiências.

De acordo com o presidente do Observatório Social do Brasil, Jean Sandro Pedroso, as mentorias unem conhecimento técnico, compromisso com a legalidade e propósito público. “A cada mentoria que aborda a Lei 14.133/21, temos a convicção de que estamos contribuindo de forma concreta para fortalecer a qualidade das compras públicas no Brasil”, relatou. “Ver pregoeiros, agentes de contratação, servidores e fornecedores mais seguros, preparados e conscientes de sua responsabilidade na gestão dos recursos públicos mostra que estamos no caminho certo”, completou.

Para o dirigente, quando o assunto é capacitação de profissionais que estão na linha de frente das licitações e contratos públicos, isso não refere-se apenas aos processos administrativos de estados e municípios. “Estamos falando de saúde, educação, infraestrutura e serviços melhores para a população. É assim que cumprimos nossa missão: promovendo integridade, transparência e uma gestão pública mais eficiente para todos. O acesso à informação qualificada ajuda a transformar a realidade dos municípios”, complementou.

Segundo Leandro Rubio Demarchi, head de Expansão e Operações na BBMNET, as mentorias têm desempenhado, cada vez mais, um papel estratégico na formação de profissionais de licitações com visão prática e senso de responsabilidade. “Ao reunir experiências, metodologias e troca direta com mentores, esperamos contribuir na redução de erros comuns e fortalecer habilidades que fazem diferença no dia a dia, seja para melhorar resultados, bem como para a tomada de decisões com mais segurança”, destacou.

Demarchi acredita que, quando duas organizações sérias como a BBMNET e o Observatório dão continuidade a este trabalho, isso ajuda a espalhar a cultura de participação, transparência e compromisso com a sociedade. “Por isso, a terceira temporada de mentorias é tão relevante, ela consolida nosso papel de transformar as licitações públicas em operações seguras e transparentes numa colaboração contínua de cultura e conhecimento entre os órgãos públicos, associações, empresas privadas e a sociedade em geral”, concluiu.

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Afirmação é da convidada do mês da série de mentorias do OSB e do BBMNET

Está marcada para o dia 27 de agosto, às 14h, a próxima mentoria da série “Licitação sem Mistérios”, promovida pelo Portal BBMNET em parceria com o Observatório Social do Brasil. O encontro será ministrado pela professora Monique Rocha Furtado, advogada administrativista e especialista em licitações, que vai falar da aplicação da análise, matriz e mapeamento de riscos de forma prática e conforme a Lei 14.133/21.

Com experiência nacional e internacional em Direito Administrativo, Compliance e Governança, a especialista vai mostrar como transformar gestão de riscos em segurança, eficiência e resultados reais. “Acredito que licitações não precisam ser um labirinto burocrático. Minha missão é demonstrar que, com conhecimento estratégico, é possível transformar as contratações públicas em instrumentos de eficiência e transparência”, afirma a professora.

A advogada explica que quer usar exemplos práticos de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos, com segurança e visão estratégica, explorando a tríade GRC — Governança, Riscos e Compliance – como uma poderosa aliada da gestão pública. “Meu objetivo é que cada participante possa enxergar oportunidades, prevenir riscos e elevar o padrão das entregas, tornando a administração pública mais eficiente para todos”, explica a jurista convidada.

Monique Rocha Furtado

Sócia-fundadora e Head de Negócios Públicos do escritório Rocha Furtado Advocacia. Advogada administrativista, Consultora, Palestrante e Professora. Pós-graduada em Direito Administrativo pelo Instituto Brasiliense de Direito Público; MBA em Compliance e Governança pela FACE/UnB; Especializada em Direito, Economia e Compliance pela Universidade de Coimbra – Portugal.

Especialização em Sustentabilidade pelo MIT; Bacharel em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB). Foi Membro do Grupo de Trabalho de Modernização da Lei de Licitações da OAB Federal (2017/2018). Coautora da obra “Gestão de Contratos de Terceirização na Administração Pública – Teoria e Prática”(8a Edição, 2023 – Editora Fórum).

Co-coordenadora da Obra: Estudos Técnicos Preliminares e Termo de referência: Teoria e Aplicação – Ed. Fórum, 2025. 1a edição. Articulista nas áreas de Licitações, Compliance e Governança  em diversos portais e editoriais.

Série Licitação sem Mistérios

A série exclusiva “Licitação sem Mistérios: Estudos de Casos Comentados por Especialistas”, é uma iniciativa conjunta do Portal BBMNET e do Observatório Social do Brasil (OSB). Este ano, estão sendo promovidos 10 episódios inéditos, ao vivo, para que agentes de contratação, equipes e licitantes tirem todas as suas dúvidas sobre temas acerca da Lei 14.133/2021. Os encontros virtuais ocorrem sempre na última quarta-feira do mês às 14h, pelo Teams (plataforma de Streamming).

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Por Ariosto Mila Peixoto

As licitações eletrônicas, especialmente na modalidade de pregão eletrônico, representam um avanço significativo na gestão pública, reduzindo as chamadas “janelas de fraude” e promovendo maior eficiência econômica e transparência. Diferentemente do pregão presencial, em que o contato físico entre os atores do processo pode facilitar conchavos e acordos ilícitos, o pregão eletrônico assegura o anonimato dos licitantes durante as fases mais críticas, como a abertura de propostas e a disputa de preços. Os participantes são identificados pela plataforma apenas por apelidos, o que elimina o contato direto e reduz drasticamente as possibilidades de manipulação ou conluio.

Outro fator que contribui para a redução de fraudes é a digitalização dos documentos. No pregão eletrônico, toda a documentação é enviada e analisada por meio de plataformas digitais, o que dificulta práticas como a subtração, adulteração ou substituição de documentos, algo que, em tese, poderia ocorrer em processos presenciais. Além disso, os sistemas eletrônicos registram todas as etapas do certame em tempo real, criando um histórico auditável que pode ser acessado por órgãos de controle e pela sociedade, ampliando a fiscalização e a transparência.

A acessibilidade das licitações eletrônicas também é um ponto de destaque. Por serem realizadas online, qualquer interessado pode acompanhar as etapas do processo sem a necessidade de deslocamento físico, o que facilita a fiscalização social e aumenta a visibilidade do certame. No pregão presencial, por outro lado, a exigência de presença física e os custos associados ao deslocamento acabam por limitar a participação de interessados, reduzindo o controle externo e a transparência do processo.

Sob o ponto de vista econômico, o pregão eletrônico oferece vantagens evidentes. A possibilidade de participar de múltiplas licitações em um único dia, sem a necessidade de deslocamento, reduz custos operacionais para as empresas, como transporte e hospedagem, além das despesas de elaboração de propostas e custos com cópias e autenticações. Essa economia permite que os licitantes ofereçam maiores descontos em suas propostas, beneficiando a Administração Pública com preços mais competitivos. Além disso, o anonimato dos participantes estimula uma disputa mais acirrada, já que os licitantes não sabem contra quem estão competindo, o que tende a resultar em propostas mais vantajosas.

A ampla participação no pregão eletrônico também favorece a obtenção de melhores resultados. Como a modalidade é mais acessível e menos onerosa para os licitantes, há um aumento no número de participantes, o que intensifica a concorrência e, consequentemente, reduz os preços finais. Essa dinâmica é especialmente relevante para a Administração Pública, que busca sempre a proposta mais vantajosa, em conformidade com os princípios da economicidade e eficiência.

Por fim, a segurança e a facilidade de acesso às informações tornam o pregão eletrônico ainda mais atrativo. As plataformas digitais armazenam os dados em tempo real e os disponibilizam de forma imediata a qualquer interessado, eliminando a necessidade de deslocamentos ou requerimentos formais para consulta de documentos, como ocorre no pregão presencial. Essa característica não apenas simplifica o acesso à informação, mas também fortalece os mecanismos de controle e fiscalização, consolidando o pregão eletrônico como uma ferramenta mais eficiente, transparente e vantajosa para a Administração Pública.

O assunto poderia ser assim resumido:

• Redução de Fraudes: O anonimato dos licitantes nas fases mais críticas (proposta e lances) no pregão eletrônico dificulta conchavos e manipulações, enquanto a digitalização dos documentos reduz riscos de adulteração.
• Transparência e Fiscalização: Qualquer pessoa poderá acompanhar o processo online (internet), ampliando a visibilidade e o controle social, sem necessidade de deslocamento físico até o local da licitação.
• Economia para Licitantes: Participação via internet elimina custos com viagens e permite competir em várias licitações no mesmo dia.
• Maior Competitividade: O acesso facilitado aumenta o número de participantes nos pregões eletrônicos, intensificando a disputa e resultando em preços mais vantajosos para a Administração.
• Segurança e Acesso à Informação: As plataformas digitais registram tudo em tempo real e disponibilizam os dados de forma imediata e auditável, fortalecendo a confiança no processo.
• Eficiência Econômica: O pregão eletrônico promove economia, transparência e eficiência, consolidando-se como uma ferramenta moderna e vantajosa para contratações públicas.

SOBRE O AUTOR

Ariosto Mila Peixoto é advogado especializado em Licitações e Contratos Administrativo, mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento. Foi funcionário público durante 17 anos. Milita na advocacia há 30 anos. Foi membro de Comissão de Licitação e Pregoeiro. Autor do Livro “Pregão Presencial e Eletrônico” e de muitos artigos publicados em jornais, periódicos e internet. Coordenador do site Portal de Licitação e mentor da série Licitação sem Mistérios, promovida pelo Portal BBMNET e o Observatório Social do Brasil (OSB).

Próximo encontro acontece no dia 28 de maio

A legalidade da terceirização de serviços nas organizações públicas está prevista no Brasil desde 1967, a partir do Decreto-Lei nº 200. O texto prevê a possibilidade de a Administração desobrigar-se da realização material de atividades executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, precedido, em regra, por meio de licitação pública. A prática, existente há mais de 50 anos, passou por algumas alterações com a chegada da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e, mais ainda, nos últimos oito anos.

“Depois da reforma trabalhista de 2017, a terceirização tornou-se mais ampla do que a administração pública estava acostumada a trabalhar. Determinadas atividades como funções específicas do poder de polícia, planejamento e fiscalização, por exemplo, mantiveram-se inalteradas outras, porém, puderam passar pela terceirização em governos”, esclarece o advogado Túlio Silveira.  

O jurista, responsável por conduzir a mais recente mentoria da série Licitação sem Mistérios, organizada pelo Observatório Social do Brasil (OBS) e portal BBMNET, discorreu sobre o assunto por mais de duas horas para pregoeiros e licitantes de todo país respondendo às dúvidas dos participantes ao vivo. De acordo com o advogado, a nova lei permite terceirizar, tanto atividades de apoio quanto as principais, e as novas regras estabeleceram normas para a contratação de serviços terceirizados por parte de órgãos governamentais, prevendo mais controle e responsabilidade da administração pública.  

Entre os serviços que podem ser terceirizados no setor público, destacam-se: limpeza, serviços de recepção, vigilância, informática, entre outros. Terceirizado é um trabalhador que não tem vínculo empregatício com a empresa para a qual presta serviços.  

Entre as principais disposições da Lei de Licitações, que estabelecem requisitos e procedimentos específicos para a terceirização em contratos administrativos, destacam-se: 

Modalidades de Licitação: A lei define modalidades de licitação específicas para contratações de serviços terceirizados, como a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. 

Habilitação: As empresas terceirizadas devem atender aos requisitos de habilitação exigidos no edital de licitação, que podem incluir comprovação de capacidade técnica, financeira e operacional. 

Vedações e Restrições: A legislação estabelece algumas vedações e restrições à terceirização em certos casos. Por exemplo, pode haver restrições à terceirização de atividades-fim de determinados órgãos públicos. 

Responsabilidade Solidária: A contratante (órgão público) pode ter responsabilidade solidária com a empresa terceirizada em relação aos direitos trabalhistas dos funcionários terceirizados, garantindo que não haja precarização das condições de trabalho. 

Fiscalização e Acompanhamento: O órgão contratante é responsável por fiscalizar a execução do contrato terceirizado, assegurando que os serviços sejam prestados de acordo com o estabelecido no contrato. 

A próxima mentoria será no dia 28 de maio, às 14h. INSCREVA-SE AQUI 

As mentorias também podem ser assistidas no espaço EaD – Educação a Distância -, do BBMNET, mediante inscrição prévia clicando AQUI.

A Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu (SP), publicou uma série de editais para compras e contratações ao município. Um dos editais foi publicado através da Comissão Municipal de Licitações da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, trata da contratação de serviços de transporte rodoviário, para a locomoção dos alunos do curso de Medicina da Faculdade Municipal Professor Franco Montoro (FMPFM), administrada pela Fundação Educacional Guaçuana.

O transporte será destinado aos alunos que realizam aulas práticas no Ambulatório de Especialidades nas unidades médicas da cidade de Espírito Santo do Pinhal e na Chácaras Alvorada. A contratação ocorrerá por meio de pregão eletrônico no Portal BBMNET Licitações com objetivo de buscar-se o menor preço cobrado por quilômetro rodado. O recebimento das propostas encerra no dia cinco de maio, às 9h.

Outra licitação publicada pela prefeitura no portal BBMNET, visa a contratação de empresa especializada em prestação de serviços para locação de equipamentos de informática (microcomputadores e notebooks), incluindo os serviços de instalação, manutenção e seguro. A contratação deverá atender demanda da Faculdade Municipal Professor Franco Montoro e a disputa ocorrerá no dia cinco de maio pela manhã no Portal BBMNET. Este último ocorrerá no formato de ampla concorrência, com aplicação de tratamento preferencial e diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME e EPP).

A Prefeitura de Mogi Guaçu também tem outros editais publicados no Portal BBMNET. A plataforma, administrada pela Bolsa Brasileira de Mercadorias, atende a mais de 1.200 órgãos licitantes de diferentes regiões do país e está cadastrada ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

ACESSE AQUI A TODOS OS EDITAIS

Saiba mais

Todos os dias são publicados mais de 100 novos editais na plataforma BBMNET, representando ótimas oportunidades para pequenas, médias e grandes empresas dos mais diferentes ramos de todo país. O BBMNET foi uma das primeiras plataformas nacionais de compras públicas do Brasil, disponibilizando diferentes formas de participação para os licitantes, incluindo o subsídio na participação em processos voltados para a Agricultura Familiar, planos específicos para processos de credenciamento, planos avulsos e mensais para demais modalidades.

Disputa ocorre no Portal BBMNET

A Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Tremembé (SP), está buscando uma empresa de engenharia para a execução de obra para a construção do mirante da cidade. O valor estimado da contratação supera um milhão de reais. O serviço conta com a utilização de recursos do governo do Estado de São Paulo, através do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos (Dadetur), além de recursos do próprio município. A nova construção é complementar à outra etapa do projeto já executada.

Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço e, em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de desempate estabelecidos pelo art. 60 da Lei nº 14.133/21, a Nova Lei de Licitações. O recebimento das propostas para a disputa já começou a abertura das mesmas será realizada no dia 14 de abril a partir das 8h. Os interessados em participar da Concorrência Eletrônica devem ser credenciados na Plataforma BBMNET, no endereço www.bbmnet.com.br. A operação será realizada na Plataforma BBMNET Licitações Eletrônicas, administrada pela Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM), e inclui aquisição de mais de mil metros quadrados de alvenaria em bloco, luminárias para poste, poste telefônico, gradil em aço, pintura, entre outros, conforme tabela abaixo:

Mirante de Tremembé

A obra visa criar um ponto de atração turística na cidade próximo ao convento Carmelo da Santa Face e Pio XII, de onde é possível contemplar a vista do Rio Paraíba do Sul e as montanhas da Serra da Mantiqueira.

Concorrência

De acordo com o Artigo 6º da Lei 14.133/21, “Concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de serviços especiais, de obras, serviços comuns e especiais de engenharia, como ocorre neste edital”. É a segunda modalidade mais utilizada em licitações no Brasil, atrás apenas do pregão eletrônico, sendo utilizada, principalmente, para obras que envolvem valores elevados.

Desde a implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos, a modalidade da Concorrência passou a ser obrigatória para as seguintes situações:

– Contratação de obras públicas (que se destinam à execução indireta de construção, reforma, fabricação, recuperação e ampliação de bens públicos);

– Aquisição de bens e serviços especiais (aqueles que, por sua alta heterogeneidade, ou, complexidade, não podem ser descritos objetivamente no edital, como os comuns – art. 6º, XIV, NLL).

Plataforma BBMNET nasceu junto com a chegada pregão eletrônico no Brasil

 

Ao longo das duas últimas décadas, desde que começou a ser implementado o pregão no formato eletrônico para compras públicas no Brasil, as plataformas privadas de compras e contratações vêm desempenhando papel importante nas licitações governamentais, seja para órgãos municipais, estaduais e até federais. Mais recentemente, a chamada Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021de 1º de abril de 2021), oficializou aos órgãos públicos a adesão aos portais privados. O Art. 175 “§ 1º da Lei 14.133 explica que “desde que mantida a integração com o Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), as contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado…”.

 

O uso dos portais privados, é defendido por especialistas do setor. O Portal BBMNET Licitações, uma das primeiras plataformas de pregão eletrônico no Brasil, foi também um dos primeiros portais privados a assinar o Termo de Adesão com o PNCP. Além disso, a plataforma BBMNET é gratuita para órgãos públicos. “Eu vejo as plataformas privadas como um instrumento importantíssimo, previsto até em lei, para atender, e muito bem, municípios, prefeituras, câmaras municipais ou estatais e estados que precisam desse atendimento mais próximo e personalizado que a plataforma privada consegue oferecer. Então eu as vejo como um instrumento democrático, previsto legalmente, e que tem uma importância fundamental na república”, declarou o advogado Ariosto Mila Peixoto, especialista em licitações e autor do livro “Pregão Presencial e Eletrônico, lançado em 2006 e, mais recentemente, da obra “Responsabilidade Penal por Omissão Imprópria dos Membros Integrantes do Conselho de Administração das Sociedades por Ações”.

 

Na mesma linha, a advogada Érica Oliver, com atuação de mais de 15 anos no segmento de compras governamentais, afirma que a falta de estrutura de muitos órgãos públicos pode ser um entrave para o cumprimento da lei em função da falta de preparo para a realização de pregão no formato eletrônico. “Os portais privados estão aí como uma ferramenta extremamente importante para que a legislação seja cumprida por todos os órgãos públicos, sem exceção”, ressaltou. “Temos uma infinidade de órgãos governamentais que realizam licitações com características muito distintas e são justamente os portais privados que têm condições de melhor atender àqueles órgãos que demandam mais no quesito suporte para realização de suas licitações, por isso deve-se considerar a importância desses portais que têm, geralmente, uma capacidade melhor de atendimento e de treinamento por estarem mais próximos desses órgãos que necessitam tanto desse apoio, especialmente nesse momento em que a legislação federal exige a realização de certames por meio eletrônico”, argumentou a advogada.

 

O portal BBMNET, além de prestar suporte durante todas as fases de disputa a órgãos públicos e licitantes, com uma equipe contratada focada nesses atendimentos, é conhecido por levar conhecimento a promotores e fornecedores de forma gratuita. Em 2024, o portal promoveu uma série com 10 mentorias sobre a Nova Lei de Licitações ao vivo com especialistas, por meio de uma parceria inédita com o Observatório Social do Brasil (OSB), impactando mais de 2 mil agentes públicos de diferentes regiões do país. Os participantes tiveram encontros mensais ao vivo pela internet no quais puderam sanar dúvidas e contribuir com diferentes temas dentro na Lei 14.133/2021. A professora, doutora e mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Christianne Stroppa, também vê vantagens no uso dessas plataformas. “Os portais privados têm se destacando na modernização das compras públicas, ampliando o alcance das licitações e promovendo maior competitividade”, declarou Stroppa, que é especialista em Auditoria e Inovação no setor público.

 

O Departamento de Operações do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Amparo (SP), publicou um edital no Portal BBMNET para a aquisição de 30 toneladas de ácido fluo silícico. O produto servirá para o tratamento de água para o consumo da população do município pelo período de um ano. A operação é exclusiva para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI).

 

A prática está prevista no art. 49 da Lei Complementar n.º 123/2006, que determina que as licitações com valor de contratação abaixo de R$ 80 mil sejam destinadas exclusivamente para micro e pequenas empresas, e prevista também na Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). Essas empresas dispõem também de prazo adicional para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista no momento da habilitação em procedimentos licitatórios. Além disso, elas também têm preferência de contratação no caso de empate de propostas.

 

Estima-se que, no Brasil, as MEs e EPPs sejam responsáveis por mais de 25% do Produto Interno Bruto (PIB) do país e responsáveis por mais de 50% dos empregos com carteira assinada. Já as compras realizadas pela Administração Pública no Brasil representam um volume significativo da circulação total de bens e capitais no país, com apenas o Poder Executivo Federal por exemplo, movimentando aproximadamente R$ 70 bilhões de reais em compras no ano de 2022, segundo dados do Ministério da Economia.

 

“O Portal BBMNET mostra-se como uma opção diferenciada para empresas individuais, pequenas e médias por oferecer um atendimento personalizado, realizado por profissionais capacitados, seja por chat ao vivo, telefone, ou e-mail, o que garante suporte em todas as etapas da disputa e isso é muito importante para empresas que ainda não estejam tão habituadas a estes processos”, relatou gerente de Operações do BBMNET, Leandro Rubio Demarchi.

 

ACESSE AQUI O EDITAL DA SAAE DE AMPARO

 

Aula foi conduzida por Murilo Jacoby

 

O segundo encontro promovido pelo Observatório Social do Brasil (OSB) e o Portal BBMNET reuniu em ambiente virtual 300 agentes públicos de diversas regiões do país. O encontro tratou do Estudo Técnico Preliminar (ETP) na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133) e foi ministrado pelo diretor-presidente do Instituto Protege, o advogado Murilo Jacoby, responsável por conduzir duas horas de apresentação e responder ao vivo às perguntas dos participantes. No chat da mentoria, pregoeiros do Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina, São Paulo, Pernambuco e Amazonas e de outros estados interagiram com o mentor.

 

O ETP é o documento que integra a fase de planejamento das contratações públicas para demonstrar a real necessidade da contratação, além de analisar a viabilidade técnica de implementá-la e instruir o arcabouço básico para a elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico, outra etapa do processo licitatório e assunto da próxima mentoria. “O objetivo é evitar que os órgãos públicos comprem errado, pois existe um estudo que ampara a decisão da compra para que haja um preparo antes da aquisição ou da contratação, caso necessário”, explanou o advogado. “O ETP não trata somente sobre preço, trata também sobre buscar no mercado melhores soluções para determinada situação”, acrescentou. Segundo Jacoby, casos de dispensa de ETP são passíveis de regulamentação.

 

O diretor-geral da Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM), mantenedora do BBMNET Licitações, Cesar Costa, que participou da abertura do encontro, falou sobre a missão do portal de levar conhecimento a pregoeiros e licitantes. “O BBMNET está preparado para atender à nova lei de licitações e contratos administrativos e nós temos essa parceria com o OSB pois apoiamos inciativas que levam conhecimento aos gestores públicos e aos mais de 100 observatórios espalhados em diferentes regiões do país”, disse o dirigente.

 

A nova lei de licitações passou a valer de forma integral em janeiro deste ano após duas prorrogações. “Muitos esperavam que a lei fosse prorrogada novamente no início do ano e isso não aconteceu, o que pegou muitos órgãos públicos de surpresa. Assim nasceu a ideia de criarmos as mentorias e, para isso, nós ouvimos os agentes públicos procurando entender quais eram as principais dúvidas dos órgãos promotores em relação à nova lei e focar nesses pontos principais”, explanou o diretor-geral da Bolsa.

 

A próxima mentoria, sobre o Termo de Referência na Nova Lei de Licitações, será no dia 24 de abril com o advogado especializado em Licitações e Contratos Administrativo, Ariosto Mila Peixoto. Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento, Peixoto foi funcionário público durante 17 anos, membro de comissão de licitação e pregoeiro e autor do Livro “Pregão Presencial e Eletrônico”. As mentorias promovidas pelo OSB e pelo BBMNET ocorrem sempre na última quarta-feira do mês, às 14h (horário de Brasília), pelo Teams.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas aqui.

 

Confira as mentorias passadas no ambiente de EaD do BBMNET!

Disputa ocorre no BBMNET

 

A Prefeitura Municipal de Juquiá, cidade localizada ao sul do estado de São Paulo, vai promover um pregão eletrônico para a contratação de empresa especializada na realização de exames médicos de ultrassonografia com laudo em atendimento à uma demanda da Secretaria Municipal de Saúde. A disputa, que visa a busca pelo menor preço, vai acontecer no ambiente eletrônico do Portal BBMNET Licitações, administrado pela Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM).

 

Para a elaboração do edital, foi realizado previamente um Estudo Técnico Preliminar (ETP). O documento explica que a contratação prevê um diagnóstico de diversas doenças por meio de método rápido e seguro, utilizado no meio médico para fins diagnósticos, preventivos e acompanhamento de tratamentos, visando atender os critérios de melhoria no acesso e qualidade dos serviços de saúde.

 

Os exames com os aparelhos serão executados no período da manhã na Unidade Básica de Saúde (UBS) Prefeito Antônio Alonso, todas às terças, sextas-feiras e quintas-feiras, com um total de 53 exames semanais no máximo, como consta no edital. Os aparelhos adquiridos devem estar habilitados para os seguintes tipos de ultrassonografia: abdômen total, abdômen superior, ultrassonografia obstétrica, transvaginal, ultrassonografia de próstata, rins, vias urinárias e pélvica.

 

O recebimento das propostas vai até o dia 4 de abril com a abertura ocorrendo no mesmo dia, às 8h. Já o início da sessão de disputa de preços será às 9h. O contrato terá duração de um ano, sendo que o processo licitatório permite a renovação dos serviços a cada 12 meses, garantindo que os exames possam ter continuidade, evitando-se assim prejuízos para a população. ACESSE AQUI O EDITAL

 

Sobre o BBMNET

 

A plataforma BBMNET de licitações eletrônicas foi desenvolvida com a utilização dos melhores recursos da tecnologia da informação com o objetivo de agilizar os processos de aquisições de bens e serviços por agentes públicos e privados.

 

A plataforma atende a todas as regiões do Brasil e está integrada a plataforma Transfere Gov (+Brasil) do Governo Federal, ao PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas e a inúmeras empresas de gestão (ERPs) que atendem órgãos usuários.