BBMNET se consolida como parceira na modernização das contratações públicas
Nesta quarta-feira, dia 1º de abril, a Lei nº 14.133/2021, conhecida popularmente como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, completa cinco anos, consolidando-se como um marco na modernização das contratações públicas. Concebida com o objetivo de tornar os processos mais eficientes, transparentes e alinhados ao melhor uso dos recursos públicos, estabelecendo as normas gerais de licitações no Brasil, a legislação vem sendo constantemente incorporada pelos órgãos públicos em todo o país.
Ao longo desse período, a aplicação da nova lei tem avançado, acompanhada da consolidação de entendimentos jurídicos relevantes. Nesse cenário, a fase de planejamento torna-se ainda mais importante, sendo considerada essencial para garantir segurança jurídica, transparência e eficiência nas contratações públicas. Uma estruturação adequada de processos, desde a elaboração dos estudos técnicos até a execução contratual, tornou-se um dos principais desafios enfrentados pelos órgãos públicos.
É nesse contexto que a BBMNET, plataforma de licitações eletrônicas desenvolvida pela Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM), atua como parceira dos órgãos públicos, oferecendo suporte técnico em todas as etapas das contratações, além da busca constante pela modernização e adequação da plataforma à lei vigente. O portal contribui de forma prática, auxiliando desde a preparação dos processos até sua condução e execução, sempre em conformidade com a nova lei.
Além disso, a BBMNET tem desempenhado um papel relevante na formação de gestores e equipes técnicas, por meio de mentorias mensais gratuitas conduzidas por profissionais altamente qualificados, com a oferta de conteúdos gratuitos voltados à adaptação às novas regras da legislação e suas inovações. Em dois anos, as mentorias ao vivo já impactaram mais de 4 mil agentes de contratações e suas equipes em todo Brasil.
“Diante de um cenário em que muitos órgãos ainda enfrentam desafios na plena implementação da nova lei, especialmente quanto às suas especificidades e à execução dos processos, o apoio técnico da BBMNET contribui para tornar as contratações mais claras, transparentes e seguras, garantindo conformidade com a legislação e promovendo maior eficiência e alinhamento às normas vigentes”, declarou Cesar Costa, diretor-geral da BBM.
A BBMNET se destaca ao implantar iniciativas que promovem o conhecimento e o suporte especializado, ganhando relevância em um cenário que alia tecnologia, capacitação e experiência prática. Dessa forma, posiciona-se como uma aliada estratégica dos órgãos públicos na consolidação da Lei nº 14.133/2021, contribuindo para o fortalecimento das compras públicas, a melhoria dos processos e a efetiva entrega de resultados à sociedade.
Sobre a Lei 14.133/2021
As principais alterações práticas trazidas pela Lei nº 14.133/2021 incluem a obrigatoriedade de planejamento prévio das contratações, a ampliação do uso do formato eletrônico, a criação de novas modalidades como o diálogo competitivo e a unificação de regras antes dispersas. A lei também fortalece a gestão e fiscalização contratual com foco em análise de riscos, tornando mais objetivos os critérios de julgamento.
Ao longo de 2025, o Portal BBMNET, em parceria com o Observatório Social do Brasil (OSB), realizou um ciclo de dez mentorias gratuitas com profissionais que são referência no tema das compras e contratações públicas no Brasil. Mais de 3.200 inscrições foram registradas ao longo desses encontros, mostrando grande interesse de agentes de funcionários públicos e, principalmente, a necessidade de atualização no tema diante do cenário atual com a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), que já está em plena vigência.
“A nova lei, não só altera alguns procedimentos e prazos, como também apresenta formas de contratação e novas responsabilidades, principalmente para os agentes de contratação”, esclareceu Leandro Rubio Demarchi, head de Expansão e Operações na BBMNET Licitações. “Ao disponibilizar todo esse conteúdo gratuitamente, buscamos ampliar o alcance desse conhecimento, fazendo o papel de agente de transformação das compras públicas, juntamente com a nossa plataforma, com o propósito de trazer mais segurança e transparência para as compras públicas”, completou.
A última mentoria, realizada nessa quarta-feira (26), promoveu uma análise geral do processo licitatório – do Estudo Técnico Preliminar (ETP) até o contrato. O 10º encontro do ano recebeu como convidado o advogado Ariosto Mila Peixoto. “Esse trabalho que a BBMNET e o Observatório oferecem de forma gratuita e que o poder público não está fazendo – apesar da lei determinar isso -, tem uma relação direta com a diminuição de anulação de processos, improbidades, aumento de eficiência e inúmeras vantagens nas compras governamentais”, declarou o profissional. Segundo Peixoto, é preciso capacitar o gestor público. “Se o poder público não está fazendo isso, o Observatório e o BBMNET estão preenchendo muito bem essa lacuna”, finalizou o especialista.
A série de mentorias “Licitação sem Mistérios – Estudos de Casos Comentados por Especialistas” – deu continuidade a um trabalho iniciado em 2024 que ofereceu, também de forma gratuita, mentorias mensais para agentes de contratação, licitantes e outros profissionais interessados em compras públicas. “A parceria com a BBMNET nas mentorias muito nos orgulha por proporcionar ao público tanto conteúdo de alta qualidade! Estamos certos de que em 2026 será ainda melhor com o uso de novas tecnologias”, afirmou Roni Enara, diretora-executiva, do Observatório.
Para assistir as mentorias gravadas, acesse o espaço de EaD do BBMNET
Realizada no final de outubro, a 9ª mentoria da série Licitação sem Mistérios está disponível em espaço de EaD – Ensino a Distância -, dentro da plataforma BBMNET Licitações. O encontro de quase duas horas tratou dos Processos Punitivos na Lei 14.133/21, também chamada de Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC).
A mentoria recebeu como convidado para abordar o tema e responder às dúvidas de agentes de contratação de todo Brasil, o advogado Ricardo Ribas da Costa Berloffa, professor e consultor especializado em Licitações e Contratos Administrativos, além de autor de diversos livros dedicados ao setor. Segundo ele, o tema merece atenção sob diferentes aspectos. “O servidor que deixa de cumprir uma disposição legal, por exemplo, e comete um grande erro, está sujeito à configuração desse erro e, portanto, poderá ter uma multa atribuída ao seu CPF e não ao órgão público e deverá se defender por isso”, esclareceu.
“Outra mudança drástica que houve na nova lei, foi relacionada às advertências. Combinando, os artigos 66 e 80, veremos que uma advertência pode impedir que uma empresa seja declarada vencedora num futuro. A advertência ficará cadastrada em um cadastro unificado que deverá ser utilizado como um segundo critério de desempate dentro de uma licitação”, explicou o advogado.
As sanções previstas dentro da nova lei são: advertência, multa, impedimento para licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. As novas promovem um rol mais claro e sistematizado de infrações administrativas. O artigo 155 da Lei 14.133 especifica quais condutas geram responsabilidade (ex: inexecução parcial ou total do contrato, atraso injustificado, apresentação de documentos falsos, entre outras), o que melhora a previsibilidade para os contratados, porque sabe-se exatamente o que constitui uma infração sancionável.
Licitação sem Mistérios
A série “Licitação sem Mistérios – Estudos de caso – Dinâmica do Pregão Eletrônico na Lei 14.133/21”, é promovida em parceria com o Observatório Social do Brasil e já levou ensino gratuito para milhares de agentes de contratação, equipes e licitantes de diferentes regiões do país. O último episódio do ano será no dia 26 de novembro, às 14h, com o tema “Análise Geral do Processo Licitatório – do ETO ao Contrato”. Inscreva-se AQUI gratuitamente.
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A Lei nº 14.133/21, que substituiu a antiga Lei nº 8.666/93 e demais legislações, estabeleceu um novo marco para as contratações públicas no Brasil. Entre suas inovações mais relevantes está o fortalecimento do regime sancionatório, que passou a detalhar com mais rigor os processos punitivos aplicáveis a licitantes e contratados. O objetivo é assegurar maior transparência, responsabilização e previsibilidade jurídica nas relações entre a Administração Pública e o setor privado.
O assunto será tema da mentoria do mês e que faz parte da série “Licitação sem Mistérios – Estudos de caso – Dinâmica do Pregão Eletrônico na Lei 14.133/21”, promovida pelo Portal BBMNET e o Observatório Social do Brasil. Em dois anos, serão 20 encontros virtuais sobre diferentes temas, levando conhecimento mais milhares de agentes de contratação e suas equipes de órgãos públicos de todo país, além de licitantes e outros profissionais interessados no tema.
O convidado escolhido para tratar do tema Processos Punitivos na Lei 14.133/2021, é o advogado Ricardo Ribas, autor do livro “Desvendando a Nova Lei de Licitações: Guia Básico para Iniciantes”. Os artigos 155 a 163 da nova legislação tratam especificamente das infrações e sanções administrativas, definindo condutas puníveis como fraudar licitações, apresentar documentação falsa, desistir injustificadamente de propostas, ou descumprir cláusulas contratuais. Para o contratado, também são previstas punições por atrasos, inexecuções ou comportamentos que prejudiquem a execução do objeto.
Para órgãos públicos e licitantes, compreender e aplicar corretamente o processo punitivo da Lei 14.133/21 é essencial para garantir a lisura e a eficiência das contratações públicas. O novo modelo reforça o papel pedagógico e preventivo das sanções, ao mesmo tempo em que preserva direitos fundamentais e assegura que as penalidades sejam proporcionais e fundamentadas. A expectativa é que, com a consolidação desses mecanismos, o ambiente das licitações no Brasil se torne mais competitivo, ético e seguro para todos os envolvidos.
Ricardo Ribas da Costa Berloffa é professor, advogado e consultor especializado em Licitações e Contratos Administrativos, além de sócio-fundador da Route Consultoria em Licitações Públicas Ltda. Foi Secretário-Executivo da ARSESP, Chefe de Gabinete da CSPE e Pregoeiro do Estado de São Paulo. Autor de diversos livros na área, entre eles “Manual de Licitações Públicas”, “A nova modalidade de Licitação: Pregão”, “Licitações com Micros e Pequenas Empresas” e, o mais recente, “Desvendando a Nova Lei de Licitações: Guia Básico para Iniciantes”.
O encontro acontece no dia 29 de outubro, às 14h, pela plataforma Teams.
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Próximo encontro ocorre no dia 27 de agosto
A última mentoria realizada pelo Observatório Social do Brasil (OSB) e o Portal BBMNET – administrado pela Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM) -, tratou sobre o uso da Inteligência Artificial (IA) nas compras e contratações públicas. O encontro contou com a participação de mais de 250 agentes de contratação de diferentes regiões do país e recebeu como convidado o advogado Eduardo Schiefler, mestre em Direito e professor de cursos de especialização em licitações e contratos administrativos, que discorreu sobre a aplicabilidade da IA como ferramenta facilitadora para órgãos promotores e licitantes.
O advogado respondeu às dúvidas dos participantes sobre o assunto que ainda gera muitas dúvidas. “Se o servidor público já tinha uma situação complicada com a lei anterior que esteve vigente por 30 anos, agora ele tem dois ordenamentos jurídicos para estar a par e para poder executar suas atividades no dia a dia e, por isso, é importante poder contar com a tecnologia”, destacou o advogadoEduardo Schiefler, advogado e membro da Comissão de Licitações e Contratos da OAB/SC e autor dos livros “Contratações Públicas & Inteligência Artificial” e “Processo Administrativo Eletrônico”.
Schiefler explicou quea IA disponível hoje já é capaz de gerar textos – o que já auxilia consideravelmente nos processos -, e pode ainda gerar documentos, realizar pesquisas jurídicas – com um certo cuidado aqui, alerta. Além disso, a ferramenta pode fazer uma análise de riscos a partir de um histórico de dados e otimizar processos, promovendo rapidez e celeridade nas atividades de licitação. “A IA chegou com força, principalmente, após o final de 2022, especialmente com a disseminação do Chat GTP que universalizou o uso da IA regenerativa. O apoio que a tecnologia proporciona mitiga o peso da compreensão profunda da jurisprudência dos órgãos de controle, entre outras facilidades”, avaliou o especialista convidado.
O encontro virtual, que durou mais de duas horas, está disponível gratuitamente no espaço de Ensino a Distância (EaD) do Portal BBMNET. Após a conclusão do módulo, é possível que aluno emita digitalmente um certificado de conclusão pelo curso, a exemplo de mentorias anteriores. Este ano, já foram realizadas sete mentorias e, em 2024, ocorreram 10 mentorias gratuitas no total. ACESSE NOSSO ESPAÇO DE EAD
Sobre as mentorias
O Observatório Social do Brasil e o Portal BBMNET promovem, por meio de uma parceria, a série “Licitação sem Mistérios”, com 10 encontros virtuais sobre a Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Os encontros ocorrem sempre às quartas-feiras, às 14h, e tratam de diferentes temas com estudos de casos dentro do universo das contratações públicas.
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Dúvidas que compõem a publicação foram levantadas por agentes de contratação
O Observatório Social do Brasil (OSB) e o Portal BBMNET estão lançando um e-book que compila de forma objetiva as respostas às principais dúvidas de agentes de contratação e licitantes de todo Brasil em relação à Lei 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA). O material é voltado a gestores públicos, servidores, fornecedores do governo e à sociedade em geral. A publicação responde a mais de 200 perguntas levantadas durante dez mentorias gratuitas promovidas mensalmente pelas duas entidades ao longo do ano de 2025.
As mentorias ocorrem sempre na última quarta-feira do mês, às 14h. Para participar, inscreva-se aqui
Quem responde aos questionamentos são especialistas participantes dos encontros virtuais, entre eles, advogados, professores, consultores e um procurador de estado, todos com grande experiência no setor de compras e contratações públicas. “Este e-Book é muito mais do que um registro de conteúdos, é o resultado de uma iniciativa transformadora idealizada a partir do propósito de conectar conhecimento técnico e responsabilidade social”, declarou Kênia Abreu Dorl, responsável pela publicação.
Segundo o presidente do Sistema OSB, Jean Sandro Pedroso, a colaboração entre as entidades simboliza um progresso considerável no estímulo à melhoria da aplicação dos recursos públicos. “Uma das grandes questões levantadas pelos Observatórios é a falta de treinamento dos servidores públicos e as mentorias, bem como, a produção do e-book, permitem que servidores de todo Brasil possam fazer melhor o seu trabalho”, declarou o dirigente.
Além das perguntas e respostas, algumas das 87 páginas do e-book são dedicadas a um quadro que compara alguns dos principais pontos de distinção entre a legislação antiga (Lei 8.666/93) e a atual, envolvendo aspectos como o uso de tecnologia, segurança jurídica, critérios de julgamento, entre outros. O E-book funciona como um FAQ – “Frequently Asked Questions” – ou, “perguntas frequentes”, em português.
“Este material representa um conteúdo valioso, repleto de informações práticas e relevantes que, certamente, contribuirão para o aperfeiçoamento dos profissionais da área de licitações e para a construção de um Brasil mais íntegro e eficiente”, declarou Cesar Costa, diretor-geral da Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM), mantenedora do BBMNET Licitações. Segundo ele, BBM e Observatório compartilham a missão de promover maior transparência e as melhores práticas nas licitações públicas do país. Assim como as mentorias, o acesso ao e-book é gratuito. A publicação está disponível AQUI
Sobre o Observatório Social do Brasil
O OSB é uma instituição não governamental, sem fins lucrativos, disseminadora de uma metodologia padronizada para a criação e atuação de uma rede de organizações democráticas e apartidárias do terceiro setor. O Sistema OSB é formado por voluntários engajados na causa da justiça social e contribui para a melhoria da gestão pública.
As unidades dos OSB (municipais e estaduais) são organizadas em rede, coordenada pelo Observatório Social do Brasil (OSB) – instituição não governamental, sem fins lucrativos, disseminadora de uma metodologia padronizada. Os observatórios sociais chancelados pelo OSB já estão presentes em 100 cidades de 12 Estados brasileiros.
Sobre o BBMNET
O Portal BBMNET Licitações Eletrônicas foi desenvolvido pela Bolsa Brasileira de Mercadorias e está em sua 4ª versão desde a sua implantação há 23 anos. O novo portal foi disponibilizado em março de 2023 e conta com os mais avançados recursos de tecnologia da informação proporcionando agilidade, lisura e segurança em procedimentos de compras e contratações governamentais. O portal está totalmente aderente à legislação vigente, em especial à nova Lei Geral de Licitações de Contratos 14.133/21.
O BBMNET atende a todas as regiões do Brasil e está integrada à Plataforma TransfereGov (+Brasil) do Governo Federal e ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além de inúmeras empresas de gestão (ERPs) que atendem órgãos públicos usuários do sistema.
A última edição da série Licitação sem Mistérios, realizada no início do mês, já está disponível no espaço de Ensino a Distância (EaD) do Portal BBMNET. O encontro, que respondeu a dúvidas dos participantes levantando estudos de caso, falou sobre os encargos sociais para a contratação de terceirizados no setor público dentro da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021).
O tema foi abordado durante mais de duas horas pela professora Madeline Rocha Furtado, autora de uma das primeiras obras sobre o assunto, lançada ainda em 2006 a partir da dificuldade de órgãos públicos entenderem como realizar este tipo de contrato. Furtado é também autora de outro livro mais recente, lançado em maio deste ano: “O Planejamento das Contratações – Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referência”. Dois exemplares da recém-lançada obra foram sorteados entre os alunos participantes da mentoria.
A jurista e servidora pública, é assessora no Ministério da Gestão. A profissional, que se debruça sobre o tema há mais de 20 anos, sempre busca manter-se atualizada dividindo este conhecimento para que a administração pública possa avançar. “Este é um tema pelo qual eu tenho um carinho especial. A terceirização e, principalmente, o que se refere à planilha de custos e à composição dos preços dos serviços porque este realmente foi o começo de tudo quando falamos de terceirização em órgãos governamentais”, explanou a professora.
Segundo a professora, “terceirização não era um tema como a gente discute hoje com essa naturalidade”. E quem não pôde acompanhar a troca de conhecimento ao vivo, poderá acessar ao conteúdo gravado. Assim como nas mentorias ao vivo, os conteúdos em EaD podem ser acessados gratuitamente, mediante inscrições, e os alunos recebem certificado após a conclusão de cada módulo.
Série Licitação sem Mistérios
A série exclusiva “Licitação sem Mistérios: Estudos de Casos Comentados por Especialistas”, é uma iniciativa conjunta do Portal BBMNET e do Observatório Social do Brasil (OSB).
Este ano, estão sendo promovidos 10 episódios inéditos, ao vivo, para que agentes de contratação, equipes e licitantes tirem todas as suas dúvidas sobre temas acerca da Lei 14.133/2021. Os encontros virtuais ocorrem sempre na última quarta-feira do mês às 14h, pelo Teams (plataforma de Streamming).
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Foi a 4ª mentoria do ano da série Licitação sem Mistérios
Mais de 220 agentes de contratação participaram da quarta mentoria da série Licitação Sem Mistérios, promovida pelo Observatório Social do Brasil (OSB) e do Portal BBMNET, plataforma de licitações eletrônicas administrada pela Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM). O tema da vez foi a importância do planejamento da licitação, o Estudo Técnico Preliminar (ETP), e suas aplicações dentro da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021).
Os tópicos foram abordados pela advogada especialista em licitações pública, Erika Oliver, a qual, destacou que “o planejamento pode ser visto em vários aspectos da nova lei, e o ETP, como ferramenta de planejamento, é mais um documento no processo de licitação, mas que tem um papel importante no resultado final”, explanou. Segundo a advogada, a administração pública precisa conhecer aquilo que ela está contratando, buscando as melhores opções disponíveis avaliando o que o mercado oferece para cada disputa. “O planejamento é um dos princípios da licitação, ou seja, é indispensável, e ele não é o problema, mas sim, a solução do problema”, enfatizou a advogada.
O próximo encontro da série Licitação sem Mistérios será no dia 2 de julho, às 14h, ao vivo. Ao final de cada mentoria, os alunos poderão receber seu certificado de participação. Milhares de agentes públicos de todo país já participaram dos encontros tirando dúvidas ao vivo com os especialistas convidados. Os treinamentos também estão disponíveis na Plataforma de Ensino a Distância do Portal BBMNET.
As mentorias da série Licitação sem Mistérios seguem até novembro deste ano, sendo uma por mês.
Inscrições gratuitas AQUI.
Falta pouco para o próximo encontro da série Licitação sem Mistérios, promovido pelo Portal BBMNET e o Observatório Social do Brasil (OSB). O advogado Túlio Silveira, especialista em licitações e contratos administrativos, vai ministrar o encontro sobre a contratação de serviços terceirizados em licitações públicas dentro da Lei 14.133/2021. A nova Lei de Licitações estabeleceu normas para a contratação de serviços terceirizados por parte de órgãos governamentais, prevendo mais controle e responsabilidade da administração pública.
De acordo com o advogado, a nova lei permite terceirizar tanto atividades de apoio quanto as principais. “A lei 14.133 exige mais da empresa contratada no treinamento e pagamento dos empregados, e a contratante pode ser responsabilizada se a terceirizada não pagar os direitos trabalhistas”, ressaltou Silveira. A lei ainda prevê a necessidade de fiscalização adequada para evitar responsabilidades automáticas e isenta a administração de responsabilidade solidária quando houver fiscalização eficiente da execução do contrato. O tema é de tanta relevância que uma licitação pode até ser anulada por causa da forma como o serviço terceirizado foi descrito no edital.
O advogado também alerta que os órgãos públicos precisam qualificar seus profissionais em licitações, planejar as contratações anuais, usar sistemas eletrônicos para gerenciar e fiscalizar os contratos, e garantir que as empresas terceirizadas cumpram as leis trabalhistas para evitar problemas. “A implementação da Nova Lei de Licitações está caminhando, mas ainda enfrenta dificuldades. Muitos órgãos públicos ainda precisam melhorar a capacitação de seus funcionários e adotar tecnologias para gerenciar as licitações de forma eficaz”, avaliou o jurista.
O encontro virtual gratuito acontece na próxima quarta-feira (30), às 14h, e deve responder às principais dúvidas dos alunos, entre eles, agentes de contratação e licitantes de diferentes regiões do país. No último ano, os 10 encontros realizados, reuniram virtualmente mais de 2 mil pessoas. “Iniciativas como as do BBMNET e do OSB são valiosas para ajudar na capacitação, integração e melhoria das contratações públicas, visando mais eficiência, transparência e respeito à nova legislação. No entanto, ainda é preciso trabalhar bastante para superar as dificuldades na adoção completa da nova lei”, finalizou o advogado.
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Sobre o mentor
Túlio Silveira é advogado, doutorando em direito, mestre em direito, autor do livro O Raio X das Licitações Nacionais e o Tratado da OMC, Autor do livro O Almanaque das Impugnações Em Licitações Eletrônicas – Tudo O Que Você Precisa Saber Para Redigir Uma Impugnação Tecnicamente Perfeita. Professor e Consultor.
Mais de 250 agentes de contratação acompanharam a mentoria
O segundo encontro da série “Licitação sem Mistérios” levantou o assunto da Garantia de Propostas dentro da Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Controle (NLLC), e apresentou estudos de casos reais dentro da temática. A mentoria, promovida pelo Portal BBMNET em parceria com o Observatório Social do Brasil (OSB), tem como público-alvo agentes de contratação e equipes, além de licitantes, que puderam interagir e tirar dúvidas em tempo real com os especialistas convidados.
A garantia da proposta é uma ferramenta relevante para a administração, mas deve ser usada com cautela, pois “representa um custo para o licitante e, portanto, só pode ser exigida mediante justificativa, quando há prejuízo na desistência da proposta”, explanou o advogado Murilo Jacoby que discorreu sobre o tema por cerca de duas horas para mais de 250 participantes no segundo encontro da série. Os treinamentos ao vivo seguem até novembro deste ano, sempre com novos temas e conteúdos.
Sobre a Garantira de Propostas na nova lei:
A Lei 14.133/2021 dispõe sobre a possibilidade de exigir garantia dos licitantes, no momento da apresentação das propostas, como requisito de pré-habilitação, nos termos do art. 58:
Art. 58. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
§ 1º A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.
§ 2º A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.
§ 3º Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.
§ 4º A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades de que trata o § 1º do art. 96 desta Lei.
Caso adotada, a garantia de proposta deverá ser exigida de todos os licitantes e poderá ser prestada nas modalidades previstas no art. 96, § 1º, da Lei 14.133/2021, à escolha do licitante, quais sejam: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; e fiança bancária.
Essa garantia tem a função de evidenciar a seriedade da proposta apresentada e não se confunde com a garantia contratual, disciplinada por meio dos arts. 96 a 102 da Lei 14.133/2021, a qual tem limites percentuais diferentes e somente pode ser exigida do contratado, com o objetivo de garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas por ele perante a Administração.
Vale lembrar que, enquanto na Lei 8.666/1993, a garantia de proposta era enquadrada como requisito de habilitação econômico-financeira[1], na Lei 14.133/2021, passa ser utilizada como requisito de pré-habilitação, ou seja, como condição para participar do processo licitatório.
Além disso, não há, na Lei 14.133/2021, a vedação à exigência de garantia de proposta na modalidade pregão, como era previsto no art. 5º, inciso I, da Lei 10.520/2002.
Série “Licitação sem Mistérios”
Os encontros da série Licitação sem Mistérios acontecem ao vivo sempre na última quarta-feira do mês. O próximo, será no dia 30 de abril, às 14h. As mentorias também estão disponíveis no ambiente de Ensino a Distância (EaD) do BBMNET https://ead.bbmnet.com.br/loja/. Após a conclusão das mentorias, os participantes recebem certificado de participação por módulo.
Faça já a sua inscrição gratuitamente! https://www.sympla.com.br/evento-online/licitacao-sem-misterios-estudos-de-casos-comentados-por-especialistas/2822415?referrer=bbmnet.com.br