A Nova Lei de Licitações, de 1º da abril de 2021, valida aos órgãos públicos a adesão aos portais privados. O Art. 175 “§ 1º da Lei 14.133 explica que “desde que mantida a integração com o Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), as contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado…” O Portal BBMNET Licitações é uma das primeiras plataformas de pregão eletrônico no Brasil e assinou o Termo de Adesão com o PNCP, além de ser uma plataforma com suporte completo aos usuários e ter inúmeras vantagens. São 20 anos de tradição em compras e contratações públicas, em uma plataforma gratuita para órgãos públicos.
O Portal BBMNET nasceu junto com o início do pregão eletrônico no Brasil e nesses mais de 15 anos passou e segue passando por constantes modernizações atendendo a órgãos públicos em diferentes cantos do país.
O primeiro incentivo para a mudança de formato veio a partir da lei 10.024/2019, que obriga prefeituras e estados a utilizarem o formato eletrônico nas compras públicas quando a verba utilizada na disputa for proveniente de recursos federais, porém, em Gonçalves Dias, a mudança para o processo digital deve ocorrer de forma integral, eliminando-se totalmente o pregão eletrônico.
A prefeitura de Pará de Minas (MG) publicou um edital na plataforma BBMNET Licitações para compra de 27 mil dúzias de ovos para atender a demandas de diferentes Secretarias Municipais com o objetivo de assegurar alimentação de qualidade em escolas, creches e outras instituições. O pregão eletrônico ocorre nesta quinta-feira (18) e conta com cota de participação de até 25% para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Cooperativas, em conformidade com a Lei Complementar Federal 123/2006. O recebimento das propostas iniciou no dia 4 de março. O assunto foi destaque durante a programação do Canal do Boi esta semana.